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  Lei Complementar 51/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 187 da Lei nº 2.148/77 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e o parágrafo 4º do art. 137 da Lei Complementar nº 16/94 - Estatuto do Magistério Público Estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1994 28/12/1994ALTERA§ 4° do Art. 137
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERA§ 1° do Art. 187

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar106/2005 11/07/2005MENCIONA
Lei Complementar106/2005 11/07/2005REVOGA TACITAMENTE

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