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  Decreto-Lei 106/1969 TEXTO COMPILADO

Ementa: Da nova redação ao artigo 25 do Decreto-Lei nº 87.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei87/1969 29/07/1969ALTERAArt. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei251/1969 30/12/1969REVOGA TOTALMENTE

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