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  Lei Ordinária 1.823/1973 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reorganiza o Conselho Estadual de Educação.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1973

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.377/1966 30/03/1966REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária981/1960 05/04/1960REVOGAArt. 5°
Lei Ordinária1.190/1963 05/06/1963MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.656/1988 08/01/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.305/1980 12/12/1980REVOGA TOTALMENTE

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