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  Lei Ordinária 1.526/1968

Ementa: Retifica o artigo sétimo da Lei nº 1.488 de 27 de outubro de 1967.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1968

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Lei Ordinária1.616/1968 29/11/1968MENCIONAExercício de 1969
Lei Ordinária1.488/1967 27/10/1967ALTERAArt. 7

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