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Lei Ordinária 1.100/1962
Ementa:
Concede pensão e dá outras providências.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
13/04/1962
Temas
Aposentadoria, pensão e previdência social
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
1.079/1961
18/11/1961
MENCIONA
Corrente exercício
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
1.311/1964
30/12/1964
MENCIONA
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