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  Lei Ordinária 1.098/1962

Ementa: Dá nova redação ao artigo 90, da Lei nº 119, de 29 de dezembro de 1948.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1962

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Lei Ordinária119/1948 29/12/1948ALTERAArt. 90; Art. 192

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