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  Decreto-Lei 287/1970

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 272, de 23 de janeiro de 1970, que organiza o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei272/1970 23/01/1970ALTERAArt. 15; Parágrafo único do Art. 61; Quantidade de auditores do Anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/1971 30/11/1971MENCIONA

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