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  Lei Ordinária 2.577/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1985

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.560/1985 05/12/1985MENCIONAExercício de 1986

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.699/1988 21/12/1988ALTERAParágrafo único do art. 5º e caput do art. 6º
Lei Ordinária2.699/1988 21/12/1988INCLUIparágrafo único ao art. 6º

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