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  Lei Ordinária 2.252/1979

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.203, de 14 de março de 1979, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1979

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Lei Ordinária2.203/1979 14/03/1979ALTERAInciso XII do art. 9º; inciso II, alínea "h", art. 11; inciso XII do art. 11 e alíneas; inciso XII do art. 31

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