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  Emenda Constitucional 32/2004

Ementa: Altera o Art. 28 da Constituição Estadual, integrante da Seção II - Dos Servidores Públicos Civis, Capítulo V - Da Administração Pública, Título II - Da Organização e Competência do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2004

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAParágrafo único e caput do art. 28

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