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  Emenda Constitucional 05/1991

Ementa: Dá nova redação ao Art.36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1991

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERACaput do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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