Ementa: Dispõe sobre contratos da Administração Estadual Centralizada e Autárquica para obras, serviços, compras e alienações e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.659/1988 12/01/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.229/1979 28/11/1979ALTERA§1º do art. 4º
Lei Ordinária2.226/1979 05/11/1979ALTERAArt. 10

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