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  Lei Delegada 07/1971

Ementa: Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1971
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado de Sergipe N. 16.376
Data de Publicação: 29/03/1971

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.218/1963 30/10/1963REVOGADisposições em contrário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.070/1976 28/12/1976MENCIONA

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