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  Lei Ordinária 4.481/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Constituição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiências – CEDPD, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.011/1998 24/09/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.675/2013 17/07/2013ALTERAParágrafo do Art. 1º e Alínea a e do inciso I e Alíneas c e h do Inciso II do art.2º
Lei Ordinária7.675/2013 17/07/2013INCLUIAlíneas i, j e k do Inciso II do Art. 2°
Lei Ordinária5.059/2003 10/11/2003ALTERAAlíneas "b" e "e", inciso I do art.2 e alínea "h" do inciso II do art.2

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