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  Lei Ordinária 6.826/2009

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6300, de 19 de dezembro de 2007, que cria o Conselho Estadual de Saúde - CES, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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Lei Ordinária6.300/2007 19/12/2007ALTERAArt. 6º

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