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  Lei Ordinária 6.308/2007

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Patrocínio para Projetos Sócio-Culturais e de Comunicação Social - FEPCS, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2007

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Lei Ordinária6.615/2009 18/06/2009MENCIONA

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