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  Lei Ordinária 6.231/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CEACS/FUNDEB, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.838/2021 30/04/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.159/2016 29/11/2016ALTERAInciso I e V do art. 3º
Lei Ordinária8.133/2016 13/07/2016ALTERA"caput" e inciso I do art. 3º; "caput" do art. 4º
Lei Ordinária8.133/2016 13/07/2016REVOGAInciso VIII do art.3º

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