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  Lei Ordinária 3.678/1995

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1995

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.621/1995 09/06/1995MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAart. 152, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.802/1996 26/12/1996MENCIONAcorrente exercício
Lei Ordinária3.797/1996 26/12/1996MENCIONAcorrente exercício

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