Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Saúde Vegetal, incluindo ações, medidas e normas de proteção, recuperação e promoção de saúde de vegetais de interesse econômico, na área de competência da SAGRI - SE, em conformidade com os Decretos Federais nºs 24.114, de 12 de abril de 1934, e 81.771, de 07 de junho de 1978, e dá outras providências.