Ementa: Dispõe sobre normas
fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio
da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ, no tocante à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM
e ao ICMS, e dá providências correlatas.