Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.471, de 24 de novembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento ou empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para execução de obras e serviços referentes a construção de Barragem de Terra no Rio Poxim-Açu, e dá providências correlatas.