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  Lei Ordinária 3.780/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, a título de antecipação de receitas provenientes da execução do Programa de Reforma do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.725/1996 23/05/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.807/1997 12/03/1997ALTERA§§ 1º, 2º e 3º do art. 1º
Lei Ordinária3.807/1997 12/03/1997INCLUIincisos I e II ao § 1º; inciso III ao § 2º; incisos I e II ao § 3º

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