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  Lei Ordinária 6.097/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 4.676, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Governador do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.676/2002 23/12/2002ALTERAArt. 1º e art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.128/2007 29/03/2007REVOGA TOTALMENTE

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