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  Lei Ordinária 5.783/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe – FUPEN/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.506/2004 28/12/2004MENCIONACorrente exercício
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 152, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar150/2007 18/12/2007MENCIONA
Lei Complementar150/2007 18/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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