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  Lei Ordinária 5.413/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Departamento Estadual de Habilitação e Obras Públicas de Sergipe – DEHOP/SE, autoriza, em conseqüenciais, a extinção da Campanha Estadual de Habilitação e Obras Públicas – CEHOP, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.749/2003 17/01/2003MENCIONA
Lei Ordinária2.960/1991 09/04/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.608/1987 27/02/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.334/2008 02/01/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.334/2008 02/01/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.130/2007 02/04/2007ALTERAInciso III "caput" do art. 8º

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