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  Lei Ordinária 9.640/2025

Ementa: REPUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL Nº 29.604, DE 12/03/2025 Institui o Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ; revoga a Lei nº 5.889, de 26 de maio de 2006; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2025
Nº do Processo:   546
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.889/2006 26/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.196/2023 26/04/2023REVOGAInciso IV do § 1º do art. 6º; § 3º do art. 12; § 4º do art. 12; Art. 16
Lei Complementar378/2022 05/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.419/2004 31/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária9.196/2023 26/04/2023INCLUI§ 9º do art. 12; § 10 do art. 12
Lei Ordinária9.196/2023 26/04/2023ALTERAInciso II do § 1º do art. 6º; Seção III do Capítulo III do Título Único; "caput" do art. 12; § 1º do art. 12; Inciso I do § 1º do art. 12; Inciso IV do § 1º do art. 12; § 5º do art. 12; § 6º do art. 12; § 7º do art. 12; § 8º do art. 12

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