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  Lei Ordinária 9.461/2024

Ementa: Institui o Programa Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2024
Nº do Processo:   1298
Ano do Processo:   2024

Autoria

Carminha Paiva;

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 64, §§ 3º e 7º

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Não possui

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