Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Laranjeiras, o imóvel onde funcionava a Escola Estadual Rural Mestre Sales, localizada no Povoado Mussuca, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2022
Local de Publicação: Diário Oficial