Ementa: Estabelece representação para a Mêsa
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 01/1953 06/04/1953REVOGA TOTALMENTE

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