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Lei Complementar 373/2022

Ementa: Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, criando a Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima como Órgão da Administração da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e a respectiva Função de Direção

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/06/2022

Temas

Administração Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	183/2010	31/03/2010	REVOGA	Alínea "e" do inciso VI do art. 9º; inciso IX do art. 16; § 2º do art. 86; § 2º do art. 87
Lei Complementar	183/2010	31/03/2010	INCLUI	Alínea "d" ao inciso II do art. 9º; art. 25- A; art. 25-B; art. 25-C; incisos XXV e XXVI ao art. 12; inciso XXII ao art. 81

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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