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  Lei Complementar 328/2019

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2019

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990REVOGAinciso XVI do art. 37
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIart. 33-F; alínea "m" do inciso I do art. 35; inciso XI do art. 124
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIart. 33-F
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAinciso VII do artigo 7º ; § 1º do art. 33-E; "caput" do art. 34 ; inciso II do art. 38; inciso IV do art. 68; art. 137; artigos 182 e 183

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