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  Lei Ordinária 9.840/2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a tabela de emolumentos para os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 383/2025
Nº do Processo:   7395
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.639/2019 27/12/2019REVOGAItens 4.4, 4.4.1, 4.5, 15.3, 15.3.1, 15.4 e 16.1 do Anexo I; Itens 6.2.1 e 7.1.1 do Anexo II; Itens 5.1.1, 5.3.1 e 6.1.1 do Anexo III; Itens 13.4.1 e 15.1.1 do Anexo IV; Itens 1.1, 1.1.1 e 10.1.1 do Anexo V; Item 5.1.1 do Anexo VI
Lei Ordinária8.639/2019 27/12/2019MENCIONAArt. 11-A
Lei Ordinária8.639/2019 27/12/2019ALTERAArt. 5º; Anexo I; Anexo II; Anexo III; Anexo IV; Anexo V; Anexo VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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