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  Lei Ordinária 9.637/2025

Ementa: Dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos pessoais portáteis por alunos da educação básica das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 268/2024
Nº do Processo:   3671
Ano do Processo:   2024

Autoria

Doutor Samuel;

Temas

Educação

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