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  Lei Ordinária 9.524/2024

Ementa: Institui o “Dia Estadual Quintino de Lacerda”, em comemoração à sua trajetória e luta abolicionista, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 229/2024
Nº do Processo:   3340
Ano do Processo:   2024

Autoria

Linda Brasil;

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