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  Lei Ordinária 8.959/2022

Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres no Estado de Sergipe, a notificar os casos de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2022

Autoria

Capitão Samuel

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