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  Lei Ordinária 8.951/2021

Ementa: Institui a "Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)", e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2021

Autoria

Doutor Samuel

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