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  Lei Complementar 295/2017

Ementa: Altera o § 2º do art. 99 e o parágrafo único do art. 103, e revoga o § 11 do art. 65, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990REVOGA§ 11 do Art. 65
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIParágrafo único ao Art. 103
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERA§ 2° do Art. 99

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