Ementa: Altera a Lei nº 8.333, de 13 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com
base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001