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  Lei Ordinária 8.335/2017

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei nº 8.292, de 11 de outubro de 2017, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2017

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Lei Ordinária8.292/2017 11/10/2017INCLUI§§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 7º

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