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  Lei Complementar 264/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento das situações que estabelece, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar151/2008 02/01/2008MENCIONAArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar330/2019 31/10/2019REVOGA TOTALMENTE

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