Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Barra dos Coqueiros, neste Estado, o imóvel onde funcionava o Posto Policial, localizado na Praça dos Esportes, s/n, Povoado Atalaia Nova, nesse mesmo Município, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.