Ementa: Declara nula a Resolução nº 10 da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do Deputado Estadual Viana de Assis, adotada em 14 de maio de 1964.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2014

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Resolução 10/1964 14/05/1964TORNA SEM EFEITO 

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