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  Lei Ordinária 7.650/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2013

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Lei Ordinária8.388/2018 12/04/2018ALTERAParágrafo único do art. 6º

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