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Lei Complementar 176/2009
Ementa:
Dispõe sobre a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
18/12/2009
Temas
Administração Estadual
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Constituição Estadual
01/1989
05/10/1989
MENCIONA
Art. 11; Art. 157
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
6.960/2010
12/07/2010
MENCIONA
art. 4º
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