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  Lei Complementar 174/2009

Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2009

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990REVOGAParágrafo único do Art. 96; § 2° do Art. 99

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