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  Emenda Constitucional 35/2005

Ementa: Dá nova redação ao Art. 31 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2005

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 3º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAArt. 31

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