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  Lei Ordinária 5.705/2005

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2005

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Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991INCLUI§§24 e 25 ao art. 3º
Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991ALTERAInciso III do art. 3º

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