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Lei Complementar 99/2004

Ementa: Altera e acrescenta disposições dos artigos 12, 14, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/08/2004

Temas

Administração Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	33/1996	26/12/1996	INCLUI	§ 3° ao Art. 14; inciso IV ao Art. 149; Alínea "c" ao Inciso I do Art. 151
Lei Complementar	33/1996	26/12/1996	ALTERA	Alínea "c" do inciso I do Art. 12; Art. 147; Art. 148; Art. 150; Art. 151, Inciso I e alíneas "a" e "b"; Art. 152 e § 3°, § 5°; § 1° do Art. 153; Art. 154

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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