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  Emenda Constitucional 31/2004

Ementa: Dá nova redação à alínea "c" do inciso XII do Art. 25 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2004

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 3º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAAlínea "c" do inciso XII do art. 25

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