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  Emenda Constitucional 20/2000

Ementa: Altera a redação do Artigo 269 do corpo permanente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2000

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAInciso XXXIII, do art. 47
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAArt. 269

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